Portaria que limitava atendimento de advogados em presídios federais é anulada

Após pedido da OAB, o Ministério da Justiça anulou, na última quinta-feira (28), a Portaria 4/2016 que limitava atendimento de advogados em presídios federais. O documento do Sistema Penitenciário Federal exigia do advogado um agendamento prévio para visitação de seu cliente e determinava os dias e o tempo de atendimento. A legislação também condicionava a entrada dos profissionais nos presídios federais à apresentação de procuração com a indicação do número do processo de atuação. O ato de anulação foi assinado pelo ministro Alexandre de Moraes e publicado no boletim de serviço da pasta.

A publicação foi uma resposta ao requerimento encaminhado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, ao Ministério da Justiça depois que advogados de detidos na Operação Hashtag foram impedidos de ter acesso a seus clientes custodiados na Penitenciária Federal de Campo Grande. “A nulidade da portaria é uma grande vitória da advocacia, um reconhecimento da essencialidade do advogado na defesa dos direitos do cidadão”, disse o presidente da Seccional, Mansour Kamouche.

Para o presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, as regras da portaria cerceavam o regular exercício profissional e violavam o Estatuto da Advocacia. “O documento que agora foi anulado estava violando as prerrogativas profissionais dos advogados, que atuam exatamente para garantir os direitos dos cidadãos e a correta aplicação da lei. A OAB apoia com diversas ações concretas o combate ao crime. Por isso, a instituição repudia que o crime seja combatido com ações ilegais. Isso só provoca prejuízos para o Brasil”.

Operação Hasthag- No último dia 21 de julho, 12 suspeitos de organizar ação terrorista durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro foram presos. As prisões foram realizadas em diversos Estados e os detentos encaminhados para a Penitenciária Federal de Campo Grande. O grupo estava sob monitoramento do governo por fazer elogios e compartilhar conteúdo favorável a grupos extremistas e atentados terroristas.