OAB/MS auxilia advogados com assistência litisconsorcial

Os advogados que se sentirem prejudicados na fixação de honorários sucumbenciais podem procurar a OAB/MS para que a Seccional auxilie na majoração do valor determinado pelo Poder Judiciário. Para ajudar os operadores, sempre que necessário a Ordem intervem na demanda judicial através de pedidos de assistência litisconsorcial nas causas em que os honorários sucumbenciais forem fixadas de forma aviltantes.

O advogado que desejar entrar com o processo de assistência deve entrar em contato com a Seccional, no telefone (67) 3318-4700.

"É direito do cidadão ser bem defendido e do advogado de ser bem remunerado", afirma o assessor jurídico da OAB/MS, Gustavo Lazzari, que orienta os profissionais do Direito que procurem imediatamente a Seccional quando tiverem valores ínfimos. Os honorários sucumbenciais são aqueles arbitrados judicialmente e pagos aos advogados da parte vencedora do processo pela outra parte.

Grande número de profissionais do Direito procurou a OAB/MS apresentando queixa sobre o valor ínfimo determinado pelo Poder Judiciário para a remuneração de serviços prestados. Neste mês, uma decisão da Justiça do Trabalho gerou posicionamento da OAB/MS. O MPT questionou o pagamento contratual de 10% da ação movida por sindicalistas contra uma empresa aos operadores do Direito, e ainda condenou o sindicato a devolver o dinheiro pago aos advogados pelos associados.

O conselheiro estadual da OAB/MS Alexandre Morais Cantero considerou a decisão do um ataque a ordem jurídica. Cantero ainda solicita a reforma da sentença ao TRT, já que a Justiça Estadual e o TJ/MS reconheceu o direito dos advogados em receber seus honorários.