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24 de Outubro de 2017
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    Advogada fala sobre projeto de lei Tolerância Zero no Trânsito

    OAB - Mato Grosso do Sul
    há 6 anos

    A vice-presidente da Comissão Especial de Assessoramento Político da OAB/MS, Luciana Paz Nantes, concedeu entrevista, ao vivo, à emissora TV Morena, no programa Bom Dia MS, desta manhã, sobre o projeto de lei "Tolerância Zero no Trânsito". Aprovada pelo Senado e, agora, aguardando votação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei pretende fazer com que a constatação de embriaguez ao volante seja feita por qualquer prova em estado de direito, entre outras alterações.

    "Hoje a constatação é feita apenas através do Bafômetro, mas o indivíduo tem o direito de se recusar. Existem também exames toxicológicos e Termo de Constatação de Embriaguez, feito pela autoridade policial. Mas, às vezes, o motorista foge, então a proposta é que testemunhas, vídeos e, próprias notas fiscais de bares, onde o acusado esteve, sirvam como prova que ele ingeriu bebida alcoólica", explicou Luciana.

    A advogada comentou ainda que o valor da multa deve ser alterada de R$ 957,70 para R$ 1918,30, no caso de motoristas sem antecedentes de dirigir embriagado e seja de aproximadamente R$ 3830 para os reincidentes. Além disso, o motorista que é flagrado dirigindo sobre efeito de álcool, atualmente, tem a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) o direito de dirigir suspenso por um ano e precisa passa curso de reciclagem. Esse período pode ser estendido para dois anos, caso a Câmara aprove o projeto de lei.

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