OAB/MS aguarda votação de PEC que inclui advogados no Simples

"O fortalecimento da advocacia, através do incentivo aos novos advogados, é imprescindível para que toda a classe possa ser cada vez mais forte na luta pelos direitos do cidadão e pelo Estado Democrático de Direito". É dessa forma que o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues, analisa a Proposta de Emenda Constitucional 295/2013, que trata da inclusão da advocacia no Simples.

A PEC deve ser votada nessa semana, após solicitação de votação em caráter de urgência, feita pelo Conselho Federal da OAB, através de requerimento assinado pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, entregue ao presidente da casa legislativa, Henrique Eduardo Alves. Claine Chiesa, presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/MS, reforça a importância da inclusão da advocacia no Simples, “representando uma grande e fundamental conquista para os advogados no exercício de suas atividades”.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que entrou em vigor em julho de 2007, possibilitou a oferta de um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, por meio do programa Simples Nacional. a proposta é incluir a classe advocatícia na legislação.