jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
    Adicione tópicos

    OAB/MS avalia PEC 544/02 que cria novos TRFs

    há 7 anos

    A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 544/02, que cria mais quatro tribunais regionais federais (TRFs) por meio do desmembramento dos cinco já existentes. Com isso, Mato Grosso do Sul, que atualmente faz parte do TRF da 3ª Região, juntamente com São Paulo, passaria a compor a 6ª Região junto com Paraná e Santa Catarina.

    “A Constituição Federal prevê que cada Estado tenha seu Tribunal Regional Federal como acontece com o Tribunal Regional do Trabalho. A aprovação da PEC não nos contempla nesse ponto mas pode dar maior celeridade nos processos porque a mudança será feita para um tribunal com menor demanda, se comparado com as demandas de São Paulo. A agilidade nos julgamentos é uma luta permanente da Seccional e vamos acompanhar de perto a montagem dessa restruturação”, afirma o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Júlio Cesar Souza Rodrigues.

    O texto foi aprovado por 371 votos. De acordo com a proposta, os novos TRFs terão sede nas capitais dos estados do Paraná, de Minas Gerais, da Bahia e do Amazonas. O objetivo da PEC, defendida por juízes e procuradores, é desafogar a Justiça Federal, principalmente o TRF da 1ª Região, hoje responsável por 13 estados e pelo Distrito Federal. Pela proposta, seis estados hoje vinculados a esse tribunal passarão a fazer parte de outras três regiões: Minas Gerais, Bahia, Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com a PEC, Minas Gerais terá um tribunal somente para o estado (7ª Região), assim como acontecerá com São Paulo (3ª Região) após a transferência do Mato Grosso do Sul para o TRF da 6ª Região.

    Caso a PEC seja sancionada pela presidente Dilma Roussef, Sergipe sairá da 5ª Região e se juntará à Bahia no TRF da 8ª Região. O 9º tribunal abrangerá Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. Com essas mudanças, o TRF da 4ª Região atenderá apenas as causas do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro e Espírito Santo continuam na 2ª Região.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)