OAB reforça pedido no CNJ contra restrição de horário

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça para ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle Administrativo contra a restrição de horário imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

No dia 31 de janeiro, a OAB de São Paulo, a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), e o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) entraram com um Procedimento de Controle Administrativo, com pedido de liminar, solicitando a revogação do Provimento 2.028/2013, do Conselho Superior da Magistratura, que reduz o horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembrou que “a autonomia dos Tribunais para fixação de expediente deve ser compatibilizada com a garantia de atendimento aos advogados e à população, e interessa à advocacia, especialmente dos profissionais que militam no Estado”.

A OAB designou o vice-presidente, Claudio Lamachia, para representar a entidade nesta segunda-feira (25/2) em audiência de instrução convocada pelo relator do procedimento no CNJ, conselheiro José Roberto Neves Amorim, para discutir a restrição de horário. A audiência acontecerá na sede do TJ-SP na tarde desta terça-feira. Recentemente, Furtado Coêlho garantiu o apoio da OAB às entidades autoras da ação. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Revista Consultor Jurídico