Presidente da OAB/MS é a favor das mudanças no Código de Processo Penal

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), Leonardo Duarte, declara ser a favor da mudança no Código de Processo Penal. Em entrevistas concedidas a veículos de comunicação do Estado, Duarte destaca que as mudanças não vão resolver a impunidade que existe em nossa sociedade, mas irá modificar vários recursos até então pouco usados pela Justiça.

Uma das principais alterações é a possibilidade de aplicação de uma série de medidas cautelares, em vez da prisão preventiva, para garantir a aplicação da lei, preservar a investigação ou evitar a prática de novos crimes pelo acusado.

Outro exemplo seria o pagamento de fiança, um meio muito inteligente de impedir a prisão preventiva, ficando o sujeito disponível para a Justiça para eventuais declarações sobre o processo. Caso o réu seja condenado, o valor da fiança é revertido para a sociedade um ponto positivo, afirma o presidente da OAB/MS.

O valor máximo da fiança a ser estipulado passará de 100 salários mínimos para 200 salários mínimos (R$109 mil em valores atuais). No entanto, de acordo com a "situação econômica do sujeito, a fiança poderá ser multiplicada por mil, chegando ao máximo de R$ 109 milhões.

Outras possibilidades são o recolhimento domiciliar à noite, a suspensão do exercício de função pública, a internação provisória e a monitoração eletrônica.