Lei em vigor dá margem a conflitos jurídicos

Em 1995 foi aprovada a Lei de Biosseguranca (nº 8.974/95) que estabeleceu critérios para o cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte de organismos geneticamente modificados (OGMs). A Comissão Técnica Nacional de Segurança (CTNbio) foi criada no ano seguinte. A polêmica teve início quando agricultores do Rio Grande do Sul começaram a plantar soja transgênica produzida pela empresa multinacional Monsanto, que detém a patente do produto, a partir de sementes contrabandeadas do Rio Grande do Sul. Nessa ocasião a empresa pediu à CTNbio liberação do cultivo comercial da soja Roundup Ready. Em 1999 a Justiça Federal de Brasília proibiu a comercialização da soja modificada sem estudo prévio de impacto ambiental (EIA/Rima), com base no artigo 225 da Constituição (princípio da precaução). Embora houvesse decisão judicial sobre a questão, os agricultores continuaram a plantar a soja modificada. Diante da pressão dos agricultores, no ano passado o governo editou duas medidas provisórias: a MP nº 113/03, que permitiu comercializar a safra de 2002/ 2003, e a MP nº 131/03 que autorizou o plantio de sementes que estavam estocadas. Ainda em 2003, a desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF), em Brasília, Selene Maria Almeida, concedeu efeito suspensivo à decisão da Justiça Federal que proibia a comercialização da soja. A decisão foi contestada pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Nicolao Dino, com base em decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que determina a realização de Eia/Rima para OGMs. As medidas provisórias editadas pelo governo e depois convertidas em lei motivaram o ingresso de inúmeras ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Superior Tribunal Federal (STF), entre elas, do Partido Verde e do Greenpeace. No dia 12 de janeiro, o procurador-geral da República, Claúdio Fontelles também apelou para o STF contra as MPs, argumentando que a lei desrespeitava ações judiciais em vigor. O governo, na tentativa de dirimir dúvidas jurídicas enviou ao Congresso no final do ano passado o projeto de lei agora aprovado na Câmara.