Reunião do Conselho Estadual trata de reivindicação da advocacia pública

Por unanimidade, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS) aprovou, durante reunião realizada nesta sexta-feira (6), recomendação de que o os salários dos procuradores jurídicos municipais devem ser equiparados ao do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS).

Segundo o presidente da Comissão do Advogado Público da OAB/MS e procurador do município, Nilton Kiyoshi, a alteração está prevista no o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. “Entendemos que os procuradores de Campo Grande, de acordo com a Constituição, devem ter os subsídios dos desembargadores como referência”, comenta.

Atualmente, o valor do teto da prefeitura é de R$ 15,8 mil. De acordo com o parecer votado, caso a prefeitura de Campo Grande não cumpra a recomendação da Ordem, a instituição irá tomar as medidas judiciais cabíveis.