OAB/MS contesta PEC 33 que pretende alterar decisões do STF

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33 que tem como objetivo submeter ao Congresso as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) está sendo avaliada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. A PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e deve passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Em Mato Grosso do Sul, o presidente da Seccional, Júlio Cesar Souza Rodrigues, encaminhou os termos da proposta ao presidente da Comissão de Estudos Constitucionais, Lucas Costa da Rosa, solicitando parecer para que seja enviado ao Conselho Federal da OAB, reforçando as contestações já feitas pela presidência do Conselho.

“Contestamos veementemente a proposta e vamos encaminhar parecer técnico quanto a nossa posição. A proposta, da forma como é apresentada, é uma afronta à democracia, já que contesta nosso órgão máximo da Justiça. Primamos pelo equilíbrio e a independência de atuação entre os Poderes, sem interferências de um órgão sobre outro”, diz Júlio Cesar.

Na prática, pela proposta, quando o Supremo decidir quanto à inconstitucionalidade de uma emenda à Constituição, o Congresso poderá reavaliar o ato do tribunal. Ainda pela PEC, o STF irá precisar do voto de nove dos 11 ministros para declarar a inconstitucionalidade de uma norma. Hoje, a decisão é feita por voto de apenas seis ministros.